A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu ontem o registro de candidatura para Benício Tavares (PMDB), que concorreu nas eleições do dia 3 de outubro ao cargo de deputado distrital. Benício obteve 17.558 votos (que estavam congelados) e assume a vaga na Câmara Legislativa, no lugar de Raimundo Ribeiro (PSDB) que obteve 12.794 votos. Ainda cabe recurso da decisão, mas até o julgamento final, a vaga de distrital é de Benício.
O político teve seu registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) porque foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por apropriação de dinheiro (apropriação indébita) da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o político não chegou a cumprir a pena porque ocorreu a "prescrição retroativa do crime". Ela explicou que a jurisprudência é no sentido de que "o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa afasta a incidência de hipótese de inelegibilidade, pois possui os mesmos efeitos da absolvição ou da reabilitação".
O político teve seu registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) porque foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por apropriação de dinheiro (apropriação indébita) da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o político não chegou a cumprir a pena porque ocorreu a "prescrição retroativa do crime". Ela explicou que a jurisprudência é no sentido de que "o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa afasta a incidência de hipótese de inelegibilidade, pois possui os mesmos efeitos da absolvição ou da reabilitação".
Com informações do clica brasília.
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