28 de jan de 2011

Juiz derruba liminar que proibia contratações na Câmara Legislativa do DF


O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, revogou na tarde desta sexta-feira (28/1) a medida liminar que proibia a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a fazer contratações. Com isso, os deputados poderão nomear os assessores para compor os gabinetes parlamentares. O magistrado tomou a decisão com base no relatório de gestão do terceiro quadrimestre de 2010. O documento comprovou a adequação dos gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara estava impedida de onerar a folha de pagamentos desde agosto de 2010, quando o juiz concedeu a liminar provocada por ação popular do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical). Na época, os deputados haviam atingido o índice de 1,74% da receita corrente líquida (RCL) com despesas com pessoal. A LRF estabelece que acima dos limites de 1,62% (prudencial) e de 1,70% (máximo) o órgão fica impedido de fazer qualquer nomeação ou de conceder aumento salarial. Os novos deputados distritais tomaram posse, em 1º de janeiro, sem poder montar os gabinetes. Por conta disso, a Mesa Diretora resolveu tomar algumas atitudes para demonstrar comprometimento da Casa com a redução dos gastos. Foram exonerados 477 comissionados e iniciado estudo para reforma administrativa. Na última quarta-feira, o procurador-geral do DF, Rogério Chaves, e o procurador-geral da CLDF, Fernando Nazaré, se reuniram com o juiz para mostrar os novos dados. Depois eles protocolaram a petição para pedido da revogação da liminar.
Com informações do correioweb.

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