4 de ago de 2010

MP ajuíza ação contra o Governador Rogério Rosso

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor do Governador do Distirto Federal, Rogério Schumann Rosso (foto). A ação foi ajuizada em razão do governador haver desconstituído operação de fiscalização exercida pela Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS, deferindo recurso administrativo em caso referente a interdições em estabelecimentos de ensino do DF que funcionavam com respaldo em alvarás precários já revogados, tudo sem ter competência para a prática de tal ato. De acordo com a ação, recurso deveria ter sido julgado pela própria AGEFIS, autarquia sob regime especial e que possui autonomia funcional e competência recursal por força de Lei. Dessa forma, o Governador do DF desrespeitou os princípios que regem a administração pública, dentre eles, o da legalidade, imparcialidade, moralidade e eficiência, praticando ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Com informações do MPDFT.

Nenhum comentário:

Postar um comentário